As regras de uso da plataforma.

Última atualização: 24 de agosto de 2026

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do site e da plataforma Liscan Pay, que oferece acesso a serviços de conta de pagamento, cobranças, Pix, boletos e câmbio.

2. Quem somos, e o que não somos

A Liscan Pay é uma plataforma de tecnologia e não é instituição financeira. Não realizamos operações privativas de instituições financeiras. Os serviços financeiros acessados pela plataforma são prestados por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sujeita a termos e políticas próprios, que você também deverá aceitar na contratação.

3. Quem pode usar

• Pessoas jurídicas com CNPJ ativo, representadas por quem tem poderes para tanto.
• Maiores de 18 anos, no caso do responsável legal pela conta.

A abertura da conta está sujeita a análise cadastral e pode ser recusada, sem que isso gere direito a indenização.

4. Cadastro e segurança da conta

• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Uso permitido

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• utilizá-la para atividade ilícita, fraude ou lavagem de dinheiro;
• burlar mecanismos de segurança ou tentar acesso não autorizado;
• usar a conta em nome de terceiro sem autorização;
• reproduzir, copiar ou explorar a plataforma sem autorização.

6. Tarifas

As tarifas aplicáveis são apresentadas antes da contratação e podem variar conforme o meio de pagamento, o volume e o perfil do negócio. Alterações serão comunicadas com antecedência, na forma da regulamentação aplicável.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções programadas ou indisponibilidades decorrentes de terceiros, falhas de rede ou eventos fora do nosso controle.

8. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o site, os textos e o software da Liscan Pay são protegidos por lei. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.

Marcas de terceiros eventualmente citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para identificar compatibilidade de serviços.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Liscan Pay não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma. Nada nestes termos afasta direitos que a legislação aplicável garanta de forma inafastável.

10. Vigência e encerramento

Estes termos valem enquanto você usar a plataforma. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, respeitadas as obrigações pendentes. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos ou de exigência legal.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sede da Liscan Pay, salvo hipótese legal que determine foro diverso, inclusive a faculdade do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.